AREsp 2973730 - ACORDAO

AREsp 2973730 - ACORDAO

O agravante foi intimado para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e não juntou documento idôneo no prazo assinalado; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que a intempestividade não pôde ser superada, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SBR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SBR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente após intimação (art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e Lei 14.939/2024)
  3. 3 Regime de contagem de prazos recursais (15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado para comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e não juntou documento idôneo no prazo assinalado; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que a intempestividade não pôde ser superada, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.