AREsp 3099596 - DECISAO

AREsp 3099596 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VECCHI LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VECCHI LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.