AREsp 3007919 - ACORDAO

AREsp 3007919 - ACORDAO

A agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovar o feriado local ou a suspensão de expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, de modo que não houve juntada de documento durante o iter processual capaz de sanar o vício, impondo o reconhecimento da intempestividade e a manutenção da decisão que não conheceu do reclamo.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Possibilidade de intimação para juntada da comprovação e consequências da ausência de juntada

Ratio Decidendi

A agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovar o feriado local ou a suspensão de expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, de modo que não houve juntada de documento durante o iter processual capaz de sanar o vício, impondo o reconhecimento da intempestividade e a manutenção da decisão que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade