AREsp 2907486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e, crucialmente, porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza sua regularização posterior.

Parties
Embargante: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação, Danos Morais, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação Danos Morais Embargos De Declaração

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Parties

CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e, crucialmente, porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza sua regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.