AREsp 2963882 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou o preparo recursal apesar da intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, não se verificou a excepcionalidade que autorizaria considerar que embargos de declaração interromperam o prazo do agravo.

Parties: Agravante: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intimação

Processual Civil Intempestividade Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Prazo Recursal Embargos De Declaração Intimação

Case Brief

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Parties

LUCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.