AREsp 2641844 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, exige-se comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; no caso concreto a parte juntou o calendário do TJSP que comprovou suspensão apenas em 28 e 29/03/2024, e tendo sido intimada em 12/03/2024 e interposto o agravo em 08/04/2024, o recurso foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis, demonstrando-se a intempestividade e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADELA MARCA NINA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Contagem De Prazo, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Contagem De Prazo Suspensão De Expediente Forense +2 more

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Parties

ADELA MARCA NINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense/feriado local
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, exige-se comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; no caso concreto a parte juntou o calendário do TJSP que comprovou suspensão apenas em 28 e 29/03/2024, e tendo sido intimada em 12/03/2024 e interposto o agravo em 08/04/2024, o recurso foi apresentado após o prazo de 15 dias úteis, demonstrando-se a intempestividade e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade