AREsp 2823409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ; benefícios de gratuidade de justiça e regularização da representação não convalidam prazo recursal já expirado.

Parties
Agravante: ABILDE GONCALVES CALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido. Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Representação Processual, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Justiça Gratuita Representação Processual Prazo Recursal Contagem De Prazo

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Parties

ABILDE GONCALVES CALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça sobre prazo recursal
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ; benefícios de gratuidade de justiça e regularização da representação não convalidam prazo recursal já expirado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.