AREsp 2858058 - DECISAO

AREsp 2858058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento de inadmissão na origem (intempestividade), nem apresentou justificativa idônea para afastar o marco final da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY DIOGO VICENTE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Violação De Domicílio Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

WESLEY DIOGO VICENTE VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de encaminhamento do agravo ao STJ (art. 1.042, § 4º, CPC)
  3. 3 Nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento de inadmissão na origem (intempestividade), nem apresentou justificativa idônea para afastar o marco final da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se