AREsp 2683273 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não demonstrou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo de forma suficiente; assim, mantém-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do prazo para contagem recursal
  3. 3 ônus de comprovação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não demonstrou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo de forma suficiente; assim, mantém-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.