AREsp 2849766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; alternativamente, mesmo se tempestivo, não há prequestionamento sobre a ilegitimidade passiva por não constar no rol do art. 1.015 do CPC e por ausência de embargos de declaração, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não há alegação de violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC que permitisse reconhecer deficiência de fundamentação.

Parties
Impugnante: Rodoviário Camilo dos Santos Filho LTDA; Parte: Esmael Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Recursos Intempestividade Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

Rodoviário Camilo dos Santos Filho LTDA

Impugnante

Esmael Gomes Lima

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento da ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; alternativamente, mesmo se tempestivo, não há prequestionamento sobre a ilegitimidade passiva por não constar no rol do art. 1.015 do CPC e por ausência de embargos de declaração, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não há alegação de violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC que permitisse reconhecer deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intime-se o Rodoviário Camilo dos Santos Filho LTDA, na pessoa do advogado signatário da petição de fls. 619-623, para que regularize sua representação processual, sob pena de desconsideração do pedido de publicação exclusiva contido na fl. 623.