AREsp 3032061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada, que considerou inidôneos os documentos apresentados (prints de tela) para fins de saneamento dos vícios, operando-se a preclusão consumativa na forma consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Remição De Pena, Inidoneidade De "prints De Tela"
Direito Processual Penal Intempestividade Súmula 115/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Remição De Pena Inidoneidade De "prints De Tela"

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS PASSOS PINHEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inidoneidade de documentos apresentados para sanar vícios processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada, que considerou inidôneos os documentos apresentados (prints de tela) para fins de saneamento dos vícios, operando-se a preclusão consumativa na forma consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.