AREsp 2374691 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que considerou a apelação intempestiva porque a primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ainda que sem indicação do prazo, foi válida e iniciou o prazo legal de 5 dias (art. 593 CPP); a contagem é ônus da parte e da defesa, e a republicação quase dois meses depois não reabre prazo já precluso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISANGELA JACOBSEN KOHL COSTA; Agravante: JULIMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Preclusão Temporal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Reabertura De Prazo Por Republicação, Justa Causa (enfermidade Do Advogado), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Preclusão Temporal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Reabertura De Prazo Por Republicação Justa Causa (enfermidade Do Advogado) +1 more

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Parties

ELISANGELA JACOBSEN KOHL COSTA

Agravante

JULIMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade da primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico sem indicação do prazo recursal
  2. 2 se a republicação posterior pode reabrir o prazo recursal
  3. 3 ônus da parte recorrente pela contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que considerou a apelação intempestiva porque a primeira publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ainda que sem indicação do prazo, foi válida e iniciou o prazo legal de 5 dias (art. 593 CPP); a contagem é ônus da parte e da defesa, e a republicação quase dois meses depois não reabre prazo já precluso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.