RMS 77772 - DECISAO

RMS 77772 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após nova intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE EVARISTO DE SOUZA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EVARISTO DE SOUZA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após nova intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.