AREsp 3086006 - DECISAO

AREsp 3086006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; por essas razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HUGO STRELOW JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração Incabíveis, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Incabíveis +1 more

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Parties

HUGO STRELOW JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; por essas razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º do mesmo artigo.