AREsp 3097312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; considerando a disponibilização em 03.07.2025 e publicação em 04.07.2025, exclui-se o dia do começo e inicia-se a contagem em 07.07.2025, com prazo encerrado em 25.07.2025, não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties: Recorrente: SOLANGE DE CASSIA LIBERAL AMADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE CASSIA LIBERAL AMADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 contagem do prazo processual (exclusão do dia do começo, início da contagem e termo)
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.