AREsp 2894834 - DECISAO

AREsp 2894834 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegação de falha do sistema processual que indicou prazo diverso do legal, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da boa-fé do recorrente induzido ao erro pelo sistema; conhecido o agravo, no mérito entendeu-se que não houve nulidade das provas sem demonstração concreta de adulteração da cadeia de custódia, que a abertura de vista ao Ministério Público foi adequada quando a defesa suscitou nova preliminar nos memoriais, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: THIAGO DA CUNHA ALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Falha No Sistema Processual, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pronúncia, Súmula 7/stj
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Parties

THIAGO DA CUNHA ALVES

Embargante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de falha do sistema processual e boa-fé do recorrente
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de indicação equivocada do termo final pelo sistema eletrônico
  3. 3 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas que ensejasse nulidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegação de falha do sistema processual que indicou prazo diverso do legal, reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da boa-fé do recorrente induzido ao erro pelo sistema; conhecido o agravo, no mérito entendeu-se que não houve nulidade das provas sem demonstração concreta de adulteração da cadeia de custódia, que a abertura de vista ao Ministério Público foi adequada quando a defesa suscitou nova preliminar nos memoriais, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo