AREsp 2039380 - ACORDAO

AREsp 2039380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada e teve trânsito em julgado certificado, formando-se a coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC, vedando-se a rediscussão e tornando intempestiva a impugnação interposta após o prazo legal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso após o término do prazo legal
  2. 2 Formação da coisa julgada material
  3. 3 Certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada e teve trânsito em julgado certificado, formando-se a coisa julgada material nos termos do art. 502 do CPC, vedando-se a rediscussão e tornando intempestiva a impugnação interposta após o prazo legal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.