AREsp 2936411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local após intimação, ficando inerte e configurando preclusão; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Agravante: OVIMAR DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OVIMAR DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial diante da ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 efeito da inércia após intimação para regularização do vício (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local após intimação, ficando inerte e configurando preclusão; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.