AREsp 2989179 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi acompanhando de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; portanto, o agravo é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: GERSON JOSÉ BONFANTTI; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Preparo
Processual Civil Recursos Intempestividade Tempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Preparo

Case Brief

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Parties

GERSON JOSÉ BONFANTTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Irregularidade por não juntar documento idôneo no momento da interposição e impossibilidade de suprimento posterior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi acompanhando de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; portanto, o agravo é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno