EAREsp 2744843 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram preclusos por terem sido interpostos fora do prazo legal, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP (aplicável à matéria penal), razão pela qual o agravo regimental que os impugna foi desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: CESAR GARCIA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; embargos de divergência não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Art. 798 Do CPP, Vício Formal (inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma)
Processual Penal Processual Civil (aplicação Supletiva) Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Embargos De Divergência Art. 798 Do CPP Vício Formal (inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR GARCIA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo para embargos de divergência em ação penal deve observar o art. 798 do CPP (dias corridos) em vez do art. 219 do CPC (dias úteis)
  2. 2 Se os embargos de divergência foram interpostos dentro do prazo legal (tempestividade)
  3. 3 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e a cadeia de substabelecimento constituem vício formal impeditivo do conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram preclusos por terem sido interpostos fora do prazo legal, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP (aplicável à matéria penal), razão pela qual o agravo regimental que os impugna foi desprovido e o recurso não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; embargos de divergência não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.