REsp 1703748 - DECISAO

REsp 1703748 - DECISAO

Havendo reconhecimento de erro material na certidão de publicação e prova documental de que a sentença foi publicada em 18/01/2006, concluiu-se pela tempestividade da apelação; afasta-se, nesse contexto, a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Erro Material Na Certidão De Publicação, Duplo Grau De Jurisdição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Erro Material Na Certidão De Publicação Duplo Grau De Jurisdição Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação diante de erro material na certidão de publicação
  2. 2 possibilidade de reabertura de julgamento após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de erro material na certidão de publicação e prova documental de que a sentença foi publicada em 18/01/2006, concluiu-se pela tempestividade da apelação; afasta-se, nesse contexto, a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos, e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.