AREsp 2975718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva em razão de os originais terem sido protocolados fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 9.800/1999, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Lei 9.800/1999, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Lei 9.800/1999 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação enviada pelos Correios
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação dos originais no prazo de 5 dias prevista na Lei 9.800/1999
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva em razão de os originais terem sido protocolados fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 9.800/1999, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.