AREsp 2925877 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou justa causa fundada em erro do sistema eletrônico ou em suspensão de prazos, o sistema PJe não vincula o termo final do prazo processual, a análise de ofício dos requisitos de admissibilidade não viola o princípio da não surpresa, e não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Pje, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Justa Causa, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Sistema Pje Princípio Da Não Surpresa Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Justa Causa Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo indicado pelo sistema PJe afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a análise de ofício dos requisitos de admissibilidade recursal viola o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Se houve justa causa comprovada em razão de erro do sistema eletrônico ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou justa causa fundada em erro do sistema eletrônico ou em suspensão de prazos, o sistema PJe não vincula o termo final do prazo processual, a análise de ofício dos requisitos de admissibilidade não viola o princípio da não surpresa, e não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.