AREsp 2354937 - ACORDAO

AREsp 2354937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos que a parte foi intimada em 14/06/2021 e o protocolo legível indicou data de 13/07/2021 (fl. 560), de modo que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: JOSE MURILIA BOZZA COMERCIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MURILIA BOZZA COMERCIO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão
  3. 3 valoração de carimbo de protocolo como prova da data de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos que a parte foi intimada em 14/06/2021 e o protocolo legível indicou data de 13/07/2021 (fl. 560), de modo que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.