AREsp 2891565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Identificação do recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.