REsp 2212059 - ACORDAO

REsp 2212059 - ACORDAO

Havendo reconhecimento inicial de intempestividade pela Presidência e ciência dos agravados sobre tal vício, a falta de comprovação da suspensão de prazos ou manifestação para sanar o vício na primeira oportunidade configurou preclusão consumativa, impondo a restauração da decisão que declarou a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravada: TB COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Convolação
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Convolação

Case Brief

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Parties

TB COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA e OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação dos agravados para sanar o vício de intempestividade do recurso especial, na primeira oportunidade em que poderiam fazê-lo, caracteriza preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento inicial de intempestividade pela Presidência e ciência dos agravados sobre tal vício, a falta de comprovação da suspensão de prazos ou manifestação para sanar o vício na primeira oportunidade configurou preclusão consumativa, impondo a restauração da decisão que declarou a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Restabelecer a decisão da Presidência desta Corte que reconheceu a intempestividade do recurso especial das partes agravadas