AREsp 3010255 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (o acórdão que inadmitiu o recurso especial foi publicado em 27/3/2024 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 20/6/2025), sendo intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo exceção quando a decisão for genérica, não verificada no caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 09/12/2025 a 15/12/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 09/12/2025 a 15/12/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da exceção quando a decisão é genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (o acórdão que inadmitiu o recurso especial foi publicado em 27/3/2024 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 20/6/2025), sendo intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, salvo exceção quando a decisão for genérica, não verificada no caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial