AREsp 2976171 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos autos, a agravante foi intimada para comprovar, em cinco dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; não tendo apresentado a comprovação no prazo, o recurso foi apresentado intempestivamente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 aos autos, a agravante foi intimada para comprovar, em cinco dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; não tendo apresentado a comprovação no prazo, o recurso foi apresentado intempestivamente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.