AREsp 3056235 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, norma essa que permanece vigente e não foi revogada pelo CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: IDEVANILSON JOÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IDEVANILSON JOÃO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos deve ser considerado intempestivo
- 2 Se a Lei n. 13.105/2015 (CPC) revogou ou afeta a vigência do prazo especial de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, norma essa que permanece vigente e não foi revogada pelo CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment