AREsp 2683211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não comprovou, mediante certidão ou outro documento oficial expedido pelo tribunal de origem, a alegada intimação na data de 16/02/2024; o print de tela apresentado não tem autenticidade suficiente para desconstituir a certidão de publicação que indica intimação em 15/02/2024, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015).

Parties
Agravante: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prova Documental, Certidão De Publicação, Prints De Tela, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Prova Documental Certidão De Publicação Prints De Tela Prazo Recursal

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Parties

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e contagem do prazo
  2. 2 comprovação da data de intimação em processo eletrônico
  3. 3 valor probatório de prints de tela em confronto com certidão oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não comprovou, mediante certidão ou outro documento oficial expedido pelo tribunal de origem, a alegada intimação na data de 16/02/2024; o print de tela apresentado não tem autenticidade suficiente para desconstituir a certidão de publicação que indica intimação em 15/02/2024, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.