AREsp 2981319 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, a parte agravante não se desincumbiu do ônus; assim, mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, e o agravo interno é provido negativamente.

Parties
Agravante: CONFECÇÕES FREITAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intimação Para Sanar Vício (art. 1.003, § 6º, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intimação Para Sanar Vício (art. 1.003, § 6º, Cpc)

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Parties

CONFECÇÕES FREITAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto pela parte agravante foi tempestivo
  2. 2 se há elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão da Presidência que apontou a intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, a parte agravante não se desincumbiu do ônus; assim, mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, e o agravo interno é provido negativamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.