AREsp 3156384 - DECISAO

AREsp 3156384 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC) e por ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC) e por ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.