HC 1074569 - DECISAO

HC 1074569 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo a tempestividade requisito indispensável para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO SOBREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SOBREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, conforme art. 619 do CPP, podem ser conhecidos
  2. 2 Alegada contradição, omissão e obscuridade no exame de flagrante ilegalidade por violação de domicílio
  3. 3 Efeito da interposição de recurso especial sobre o conhecimento do habeas corpus e extensão do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 (dois) dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo a tempestividade requisito indispensável para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração (intempestivos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.