HC 1061375 - DECISAO
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias contado a partir da publicação no DJEN (publicada em 25/2/2026, certidão de fl. 125), estando, portanto, intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ; por isso, não conheço do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROBINSON DOS SANTOS; Agravante: LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE; Agravante: YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No DJEN, Prisão Preventiva, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
ROBINSON DOS SANTOS
Agravante
LUIS EDISSON VASQUEZ LAVERDE
Agravante
YEDSY DAYANA VELAZQUEZ TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN
- 3 Verificação da tempestividade por certidão de publicação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de 5 dias contado a partir da publicação no DJEN (publicada em 25/2/2026, certidão de fl. 125), estando, portanto, intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ; por isso, não conheço do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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