AREsp 3152444 - DECISAO

AREsp 3152444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.