AREsp 3107327 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL TENORIO MARTINELI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL TENORIO MARTINELI DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.