AREsp 3103953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSIVAL JOSE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempos Processuais E Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Tempos Processuais E Prazos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSIVAL JOSE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.