REsp 2059004 - DECISAO

REsp 2059004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão do Tribunal de origem foi disponibilizada em 21/11/2022 (publicada em 22/11/2022), iniciando o prazo em 23/11/2022 e vencendo em 07/12/2022; o agravo foi interposto em 08/12/2022, após o término do prazo de 15 dias corridos previsto, e, nos feitos criminais, a contagem é em dias corridos (art. 798 do CPP), de modo que não se aplica a contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: RODRIGO OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Processo Civil Direito Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em processos criminais em dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão do Tribunal de origem foi disponibilizada em 21/11/2022 (publicada em 22/11/2022), iniciando o prazo em 23/11/2022 e vencendo em 07/12/2022; o agravo foi interposto em 08/12/2022, após o término do prazo de 15 dias corridos previsto, e, nos feitos criminais, a contagem é em dias corridos (art. 798 do CPP), de modo que não se aplica a contagem em dias úteis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.