REsp 2059004 - DECISAO

REsp 2059004 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP). Nos feitos criminais os prazos são contados em dias corridos, e a análise dos autos demonstrou que o recurso foi apresentado após o término do prazo, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MAQUES DO AMARAL ANJOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Contagem De Prazo Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

MAQUES DO AMARAL ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade quanto à análise do mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no ordenamento (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP). Nos feitos criminais os prazos são contados em dias corridos, e a análise dos autos demonstrou que o recurso foi apresentado após o término do prazo, razão pela qual o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.