AREsp 3020569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 05.05.2025 e interposição em 21.05.2025), nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: HUGO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 05.05.2025 e interposição em 21.05.2025), nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.