AREsp 3008512 - ACORDAO

AREsp 3008512 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; como segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, eventual suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); o agravante não comprovou a suspensão e não sanou o vício após intimação, além de intentar prova apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa (Súmula 182/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazo por feriado local (carnaval) no ato da interposição
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão e preclusão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; como segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, eventual suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); o agravante não comprovou a suspensão e não sanou o vício após intimação, além de intentar prova apenas no agravo interno, o que constitui inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa (Súmula 182/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários