AREsp 2906804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte agravante não comprovou, no momento da interposição e após intimação para saneamento, a suspensão do expediente forense na origem, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a parte agravante não comprovou, no momento da interposição e após intimação para saneamento, a suspensão do expediente forense na origem, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.