AREsp 3052716 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o agravante não regularizou o vício apontado após intimação: a juntada de reprodução de tela, link ou prints não constitui meio idôneo de comprovação da suspensão do expediente, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial permaneceu intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação Documental, Prints E Links Insuficientes
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação Documental Prints E Links Insuficientes

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente no dia 02/05/2025 pode ser comprovada por reprodução de tela/link ou prints para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024 quanto à possibilidade de correção do vício formal ou sua desconsideração quando a informação já consta do processo eletrônico
  3. 3 Se foi regularizada a irregularidade apontada após a intimação do agravante para comprovar a suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não regularizou o vício apontado após intimação: a juntada de reprodução de tela, link ou prints não constitui meio idôneo de comprovação da suspensão do expediente, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial permaneceu intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.