AREsp 2944045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após a intimação para regularizar o vício, a suspensão do prazo em razão de feriado local; assim, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão singular, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Vício Formal
Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Vício Formal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após a intimação para regularizar o vício, a suspensão do prazo em razão de feriado local; assim, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão singular, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.