AREsp 2971511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento usado pelo relator para não conhecer do agravo em recurso especial (intempestividade), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ CIRQUEIRA BORGES; Agravado/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Recursos Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARIA JOSÉ CIRQUEIRA BORGES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento usado pelo relator para não conhecer do agravo em recurso especial (intempestividade), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido