AREsp 2970577 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição nem após intimação pelo STJ, a suspensão do expediente forense/feriado local alegada; como o ônus da prova competia ao recorrente e a comprovação tardia em sede de agravo interno não afasta o óbice, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Ônus Da Prova

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local justifica o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o ônus da parte recorrente quanto à comprovação de suspensão do expediente/feriado local
  3. 3 Se é possível suprir a comprovação de tempestividade apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição nem após intimação pelo STJ, a suspensão do expediente forense/feriado local alegada; como o ônus da prova competia ao recorrente e a comprovação tardia em sede de agravo interno não afasta o óbice, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade