AREsp 2907800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que a apelação foi interposta intempestivamente em razão da contagem do prazo a partir da publicação no DJE; afastou-se a alegação de nulidade da intimação porque a certidão demonstrou que o advogado indicado foi intimado e, na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida; aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo reexame de matéria fática e afastando a divergência jurisprudencial invocada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO ANISIO COSTA; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação De Advogado, Intimação Exclusiva, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Intimação De Advogado Intimação Exclusiva Cerceamento De Defesa Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO ANISIO COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 nulidade da intimação por ausência de intimação exclusiva
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que a apelação foi interposta intempestivamente em razão da contagem do prazo a partir da publicação no DJE; afastou-se a alegação de nulidade da intimação porque a certidão demonstrou que o advogado indicado foi intimado e, na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida; aplicaram-se as súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo reexame de matéria fática e afastando a divergência jurisprudencial invocada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.