AREsp 2580770 - DECISAO

AREsp 2580770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois os agravantes não juntaram no ato de interposição prova do feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), tornando insanável o vício e fazendo incidir o prazo final em 23/11/2023; além disso, a peça recursal apresentou impugnação genérica, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e, no mérito, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL KLEPACZ (ESPÓLIO); Agravante: ROSA DOFMAN KLEPACZ; Recorrida: PLAFOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: ARNALDO JACÓ GOLDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Préclusão, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Préclusão Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL KLEPACZ (ESPÓLIO)

Agravante

ROSA DOFMAN KLEPACZ

Agravante

PLAFOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

ARNALDO JACÓ GOLDMAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição e suas consequências para a tempestividade
  2. 2 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (obrigação de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois os agravantes não juntaram no ato de interposição prova do feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), tornando insanável o vício e fazendo incidir o prazo final em 23/11/2023; além disso, a peça recursal apresentou impugnação genérica, violando o dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ), e, no mérito, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.