AREsp 3095610 - DECISAO

AREsp 3095610 - DECISAO

Embora o agravo tenha sido considerado tempestivo quanto à sua interposição (art. 1.003, § 5º, CPC), não foram demonstrados fundamentos aptos a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial: não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os capítulos da decisão de inadmissão nem demonstração da comprovação do feriado local/suspensão de prazo no prazo assinalado. Ademais, a cronologia de disponibilização/publicação/intimação e início da contagem (disponibilização em 27/06/2025; publicação considerada em 30/06/2025; início da contagem em 01/07/2025; término do prazo em 07/07/2025) não foi impugnada nem desconstituída, de modo que a manifestação protocolada em 14/07/2025...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial por intempestividade/ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo and do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 contagem de prazo a partir da disponibilização/publicação/intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Embora o agravo tenha sido considerado tempestivo quanto à sua interposição (art. 1.003, § 5º, CPC), não foram demonstrados fundamentos aptos a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial: não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os capítulos da decisão de inadmissão nem demonstração da comprovação do feriado local/suspensão de prazo no prazo assinalado. Ademais, a cronologia de disponibilização/publicação/intimação e início da contagem (disponibilização em 27/06/2025; publicação considerada em 30/06/2025; início da contagem em 01/07/2025; término do prazo em 07/07/2025) não foi impugnada nem desconstituída, de modo que a manifestação protocolada em 14/07/2025...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial por intempestividade/ausência de impugnação específica.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.