REsp 2232449 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação da lei de forma autônoma e direta desvinculada da interpretação jurisprudencial, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a interposição de embargos de declaração apenas pela parte adversa não interrompeu o prazo recursal da recorrente no caso concreto, e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Dos Embargos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Intimação Eletrônica (pje), Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Dos Embargos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Intimação Eletrônica (pje) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos apenas pela parte adversa interrompem o prazo recursal de todas as partes (art. 1.026 CPC)
  2. 2 Se a apelação da recorrente foi interposta tempestivamente
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (alínea 'c' do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação da lei de forma autônoma e direta desvinculada da interpretação jurisprudencial, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e 255, §1º do RISTJ; ademais, a interposição de embargos de declaração apenas pela parte adversa não interrompeu o prazo recursal da recorrente no caso concreto, e houve deficiência de fundamentação nas razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.